DOC. 472.2837.4802.0393

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE JULGAMENTO - EXISTÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1.

Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição, suprir a omissão existente no julgado ou sanar o erro material. 2. Devem ser acolhidos os embargos, com atribuição de efeitos infringentes, quando a análise da controvérsia partiu de premissa equivocada, facilmente constatada dos autos, levando a erro de julgamento.

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