TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DA AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AUTORA NÃO SÃO DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA E SUA FALTA NÃO DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL CRÉDITO REALIZADO NA CONTA DA AUTORA, POR SI SÓ, NÃO SIGNIFICA ACEITAÇÃO DA AVENÇA (CONTRATO TÁCITO), NEM IMPEDE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. PROVA DO CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE PODE SER DETERMINADA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, ASSIM COMO A EVENTUAL NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL E PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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