TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO A AFASTAR ENTREGA DA POSSE SOBRE IMÓVEL - IMPROCEDÊNCIA.
Recurso em face de sentença que julgou improcedente ação anulatória, a pretender declarar inexistente sentença que homologou acordo em ação de obrigação de fazer e posterior cumprimento de sentença, cujo objeto era a entrega da posse de imóvel ocupado pela autora - Insurgência recursal que se desacolhe, considerando alegado fundamento de falta de capacidade postulatória do seu patrono, que a representou naquele feito para fins de homologação de acordo, uma vez que seria ato a dispensar a presença de advogado, sendo desnecessária a capacidade postulatória, sem se olvidar da força sanatória geral da coisa julgada acerca de vícios na representação processual - Autora que acordou o recebimento de valores para entrega da posse, sendo que eventual falta de repasse por seu representante não seria motivo oponível ao credor - Escritura firmada pelo credor/comprador que não é objeto da ação anulatória, sem se olvidar do próprio acordo homologado em juízo, pelo qual a autora dispôs acerca de direito disponível, inexistindo qualquer nulidade a macular o negócio. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito