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DOC. 472.5187.2820.2442

TJSP. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Tutela cautelar antecedente. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Descumprimento. Protesto da respectiva nota fiscal. Decisão por meio da qual se determinou sua imediata sustação. Pretensão do recorrente de vê-la reformada. Todavia, observa-se, «in casu», a presença dos requisitos do CPC, art. 300, porquanto a par de se encontrar demonstrada a probabilidade dos direitos da parte agravada, a r. decisão a um só tempo obvia eventuais prejuízos em seu desfavor sem representar qualquer prejuízo ao agravante e, ademais, seus efeitos podem ser perfeitamente revertidos. E uma vez pendente discussão judicial quanto à efetiva existência da dívida, é realmente cabível que se suste o protesto. Correta a r. decisão proferida pelo E. Juízo «a quo". Recurso conhecido e improvido

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