DOC. 472.5488.1138.8852

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita requeridos pela agravante. Recorrente reitera a tese de insuficiência de recursos para o recolhimento das despesas processuais. Descabimento. Agravante deixou de satisfazer o comando contido no CF/88, art. 5º, LXXIV, descumprindo, ainda, os deveres impostos pelo CPC/2015, art. 77. Ausência de apresentação da documentação necessária à apreciação do pedido de gratuidade. Conjunto probatório infirma a declaração de pobreza subscrita pela recorrente. Recolhimento das custas e do preparo devido. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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