TJSP. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RECONVENÇÃO DE COBRANÇA.
Violação do Princípio da Dialeticidade Recursal (CPC, art. 1.016, III). Inocorrência. Aplicação do art. 5º, XXXV, da CF. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Preliminares afastada. Sentença de improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Recurso dos autores-reconvindos. Cabimento. Responsabilidade pelo pagamento das taxas associativas. Observância do Tema do Tema 492 do STF. Aquisição do lote e pedido de desfiliação antes da entrada em vigor da Lei 13.465/17. Ausência de provas de adesão dos proprietários após a vigência da lei. Estatuto que prevê a obrigação dos sócios ao pagamento das contribuições. Ré-reconvinte não pretende a indenização por enriquecimento sem causa, mas a cobrança de mensalidades. Garantia de não associação. Inteligência do art. 5º, XX, da CF. Imóvel que integra loteamento, não condomínio. Inexistência de documento ou prova inequívoca que demonstre a associação da parte autora aos quadros da associação. Inexigibilidade dos débitos reconhecida. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido
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