DOC. 472.6994.9374.4143

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Pleito de concessão da tutela de urgência com a finalidade de imediata suspensão dos descontos de parcelas estipuladas em contrato de empréstimo consignado. Descabimento. Consideração de que o acolhimento da postulação deduzida importará em quase integral entrega da prestação jurisdicional, antes mesmo da sujeição do feito ao contraditório e à regular dilação probatória. Inexistência, ao menos por ora, de prova bastante da plausibilidade do direito invocado. Tutela de urgência indeferida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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