TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO DE ORDEM. RELAÇÃO JURÍDICA DO LITÍGIO QUE TEM NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO, FIGURANDO COMO PARTE O MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO art. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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