DOC. 472.8169.5058.2492

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento confesso somado à cessão indevida do imóvel a terceiro. Obrigação de firmar acordo inocorrente. Exegese do art. 313 do CC. PRECARIEDADE da posse que salta aos olhos somada à discussão envolta a BEM PÚBLICO e à aparente tentativa de «burla à programa habitacional» que bem respaldam a exegese adotada na origem. Direito à moradia que não pode ser interpretado como sinônimo de autorização para inadimplir. Cerceamento de defesa que não se verifica.

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