DOC. 472.9462.4218.4388

TJSP. Processual Civil - Sentença - Verificada a ocorrência de julgamento extra petita - Nulidade decretada - Recurso provido, neste ponto. Mandado de segurança - Suspensão cautelar de acesso ao sistema E-CRV em razão de ilegalidades apuradas pela Polícia Civil e DETRAN - Possibilidade - Poder de polícia - Instauração de processo administrativo - Ausência de nulidades - Gravidade dos fatos demonstrada - Ausência de demonstração de direito líquido e certo violado - Recurso desprovido, neste ponto. Recurso provido para anular a r. sentença e, prosseguindo-se no julgamento, negar provimento. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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