DOC. 472.9919.5581.2578

TJSP. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Sentença de procedência, que condenou a seguradora ré a fornecer o tratamento indicado pelo médico responsável, na modalidade home care. Insurgência da ré. Descabimento. Profissional responsável que prescreveu o tratamento em questão. Plano de saúde não pode limitar o tratamento indicado ao paciente. Havendo cobertura para a doença em questão, o tratamento prescrito pelo médico assistente deve ser fornecido. Aplicação da Súmula 90 deste Tribunal de Justiça. Reconhecido o dever de prestação dos serviços de home care, entendo que o reembolso integral dos valores despendidos a este título também deve ser mantida, a fim de suprir a falha do fornecimento do serviço em questão. Recurso não provido. Sentença mantida

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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