DOC. 473.0658.5126.5726

TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO - SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, C.P.C.) - NÃO OCORRÊNCIA -

Pretensão da autarquia à não cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição - Acórdão, cujo trânsito em julgado se objetiva rescindir, não determinou a percepção conjunta dos benefícios, ao revés, expressamente consignou que o auxílio-acidente deferido seria regido pelas alterações introduzidas pela Lei 9.528/97, a qual veda a cumulação - Ademais, aposentadoria do obreiro que só foi noticiada em cumprimento de sentença, a impossibilitar que o acórdão previsse a cessação do auxílio-acidente - Ação rescisória improcedente

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