TJSP. Revisão Criminal. Extorsão. Preliminares de nulidade. Improcedência. Sentença devidamente fundamentada. O juízo a quo assegurou que todas as alegações e provas fossem oportunamente apreciadas, garantindo o pleno exercício do direito de defesa pelas partes, sem que se vislumbrasse qualquer omissão ou vício que pudesse comprometer a validade do decisum, que apreciou as teses ventiladas pelas partes em alegações finais. Existência de dossiê. Alegação de que se trata de prova ilícita esvaziada porque tal elemento não foi invocado nem na sentença nem no acórdão revidendo para fundamentar a condenação. Ainda assim, vale registrar que a Defesa se utiliza do mencionado dossiê para embasar seus argumentos, o que implica venire contra factum proprium, também aplicável na seara penal. Precedente do STJ. Manutenção da condenação. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Relato da vítima corroborados pelos depoimentos das testemunhas. Penas. Redução, na primeira fase, que se impõe porque, sendo três as condenações comprobatórias de maus antecedentes, afigura-se mais criterioso o incremento de 1/4 em detrimento da fração de 1/3. Reincidência mantida, bem como o acréscimo de 1/6. Regime fechado. Manutenção diante do quantum de pena e da reincidência. Pedido revisional parcialmente deferido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito