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DOC. 473.1058.3389.9850

TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX e art. 489, III e IV, do CPC - Pretensão de recebimento de indenização de forma regressiva, por avarias ocorridas em transporte marítimo - Alegação das rés, em contestação, de existência de cláusula firmada entre as partes de condição de venda Incoterm Free on Board (FOB) - Omissão - Conjunto probatório não apreciado pelo julgado - Reconhecimento - Dever legal atribuído ao julgador de analisar e considerar a prova constante dos autos, explicitando as razões da formação de seu convencimento - CPC, art. 371 - Prova constante dos autos capaz em tese de, por si só, infirmar a solução adotada - Inobservância do art. 489, §1º, IV do CPC - Fundamentação deficiente - Reconhecimento. Sentença anulada de ofíci

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