TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS REJEITOU O PEDIDO QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-CORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE TRATAVAM DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR.
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