DOC. 473.3182.5653.5917

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA- PROVA DA VENDA DE VEÍCULOS- OCORRÊNCIA -EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO CONCRETO - INEXISTÊNCIA - VEÍCULO ADQUIRIDO NO CURSO DO RELACIONAMENTO - VENDA ANTES DA SEPARAÇÃO DE FATO - CONSTATAÇÃO - VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR - UTILIZADO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE. -

Ocorre cerceamento de defesa somente se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, o que não é o caso dos autos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).