DOC. 473.3340.0683.5195

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Alegação de decisão proferida contra texto de lei. Insurgência apenas contra a fração de aumento aplicada na segunda fase da dosimetria, por força da reincidência, ao argumento de ausência de fundamentação. Penas, contudo, dosadas com critério. Fração de 1/4 aplicada em razão da reincidência específica, não se podendo afirmá-la desarrazoada ou excessiva. Modificação da pena admissível apenas quando houver erro técnico na formação da pena, hipótese não verificada no caso. Regime inicial fechado adequado. Pedido revisional indeferido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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