DOC. 473.4139.8629.9050

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA - REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença.

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