DOC. 473.4771.7477.1596

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita pedido de desconsideração da personalidade jurídica e admite a sucessão processual da empresa executada por seus sócios, limitando a responsabilidade destes ao patrimônio partilhado. Recurso dos sócios-executados. Extinção sem julgamento de mérito do primeiro cumprimento de sentença por ilegitimidade passiva, visto que ausente prova da dissolução e liquidação da sociedade. Autorizada a repropositura contra os sócios mediante comprovação da dissolução da empresa. Ausência de violação à coisa julgada ou afronta à autoridade deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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