DOC. 473.5088.9056.1918

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Banco Safra S. A. contra decisão que acolheu impugnação dos executados Newton Roberto Longo e Luiz Ouricchio, reconhecendo a impenhorabilidade de valores limitados a 40 salários-mínimos, referentes a fundo de aposentadoria.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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