TJSP. Execução fiscal. Parcelas de taxa de licença e de publicidade de exercícios fiscais diversos. O decreto extintivo com fundamento na prescrição intercorrente deve ser mantido. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). Na espécie, desde julho de 2012, quando intimado sobre o infrutífero ato citatório, o exequente não logrou alcançar o paradeiro do executado ou de bens passíveis de penhora. Outrossim, ao longo de praticamente uma década anos não foram promovidos atos de movimentação e impulso processual. Desídia caracterizada. O atuar fazendário concorreu de forma decisiva à materialização do fenômeno prescricional, de modo que não há ensejo à incidência da Súmula 106/STJ. Manutenção da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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