TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI IRREGULAR. PARCELAMENTO UNILATERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 171343507) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA; (II) DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA RELATIVA AO TOI E INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NO VALOR DE R$1.068,60, E (III) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE POSTULANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Considerando-se que o apelo é exclusivo do Autor, visando a condenação da Ré em compensação de dano moral, esta decisão limitar-se-á a tratar de tal questão, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum.
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