TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATORIA ¿ PENA DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 580 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - RECURSO DA DEFESA ¿ PRELIMINAR REJEITADA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL A AÇÃO SE PROLONGA PELO TEMPO, E, ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA, HAVERÁ O ESTADO DE FLAGRÂNCIA ¿ EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA ¿ POLICIAIS QUE TINHAM PRÉVIO CONHECIMENTO DE QUE O APELANTE ESTAVA TRAFICANDO EM SUA RESIDÊNCIA ¿ CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE - NO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 13,50G DE CRACK ACONDICIONADOS EM 90 SACOLÉS; 98,80G DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 46 MICROTUBOS; E 130G DE MACONHA ACONDICIONADOS EM 41 SACOLÉS PLÁSTICOS ¿ DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL - DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Diante do conjunto probatório produzido nos autos, a preliminar arguida pela defesa de violação de domicílio não merece guarida. Ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a entrada na residência ocorreu após a autorização do irmão do acusado, sendo certo, que os policiais militares já tinham prévio conhecimento de que o apelante estava traficando no local, suspeita esta confirmada com a apreensão no local das drogas com inscrições relacionadas a facção ¿Comando Vermelho¿.
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