DOC. 473.7644.2288.4010

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E RECONVENCIONAIS. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos em ação de rescisão de contrato de arrendamento c/c despejo de imóvel rural, na qual foi proferida sentença parcialmente procedente quanto aos pedidos iniciais e reconvencionais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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