DOC. 473.8492.6775.9299

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel, sob alegação de ser bem de família, por falta de comprovação de que o imóvel penhorado é a residência do agravante

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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