DOC. 473.9973.5891.5118

TJSP. Direito processual civil. Apelação. Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral com pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. I. CASO EM EXAME Fraudes bancárias que destoam do perfil do correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Ausência de comprovação de culpa da casa Bancária. Fortuito externo. Culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de citação dos corréus Beatriz, Daniel e Marcelo. Prejuízo à defesa. Nulidade absoluta processual reconhecida ex officio. Sentença anulada com determinação de retorno do feito à origem para regular processamento e julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada. Recurso não conhecido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1006036-04.2023.8.26.0562; TJSP; Apelação Cível 1005128-77.2019.8.26.0176; TJSP; Apelação Cível 1076659-34.2017.8.26.010

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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