TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Procedência parcial - Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) negada pela autora - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação impugnada - Ausência de prova para tanto - Prova pericial designada pelo douto Magistrado para esta finalidade não realizada, por ter o réu deixado de depositar os honorários periciais provisórios arbitrados - Declaração de nulidade da contratação que merece ser mantida - Restituição em dobro, nos termos do CDC, art. 42, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Cabimento - Dano moral também configurado - Autora que faz jus à reparação postulada - Deve ser afastada, contudo, a conversão da contratação aqui versada em contrato de empréstimo consignado, como previsto na r. sentença recorrida, por implicar em julgamento «extra petita», como afirmado no apelo do réu - Recurso da autora provido e provido em parte o do réu.
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