DOC. 474.1212.8191.3381

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Exame Criminológico - Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão proferida em 14/11/2024 que determinou a realização de exame criminológico para melhor análise do mérito subjetivo necessário para progressão ao regime aberto. Impossibilidade. Agravante condenado à pena que supera os 5 (cinco) anos de prisão pela prática de delito cometido com violência ou grave ameaça (roubo majorado). Longa pena a cumprir (TCP previsto somente para 11/07/2028). Exame criminológico que, além de imprescindível, é também obrigatório após alteração legislativa imposta pela Lei 14.843/2024. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).