TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO SUPERIOR A 48 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DO DANO MORAL.
Hipótese em que a interrupção se deu após intensa tempestade que atingiu vários pontos do Estado do Rio de Janeiro. Concessionária que adotou procedimentos para restabelecer o serviço o mais célere possível. Prazos estabelecidos no art. 362 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL que se refere a situações previsíveis, que não é a situação dos autos. Caso de força maior que afasta a responsabilidade civil da concessionária. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO DA RÉ, PREJUDICADO O DA AUTORA, nos termos da Desembargadora Relatora.
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