DOC. 474.2002.4109.2523

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo ativo ao recurso de agravo de instrumento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda de objeto do presente recurso. Agravo interno prejudicado. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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