TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATIVO AO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ. TEMA 705. INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Exercício de juízo de retratação, decorrente da interposição de recurso especial (II, do art. 1030 e II, do art. 1040, ambos do CPC), para, adotar entendimento firmado pelo STJ em sede de repetitivos e excluir a multa diária fixada em ação cautelar de exibição de documento. 2. Recurso parcialmente provido. V.V. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDENTE - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - POSSIBILIDADE. Tendo como premissa lógica os princípios da efetividade do processo, bem como do devido processo legal, torna-se imperiosa a possibilidade de aplicação da multa como forma de assegurar o respeito às decisões judiciais.
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