TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO.
Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, mas vinculada à existência de recursos financeiros. Exegese do art. 921 da Lei Complementar Municipal 135/2012. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Planejamento público orçamentário municipal que depende da edição de Lei Orçamentária Anual (LOA), não bastando a mera apresentação de gastos públicos com o pessoal para que se possa infirmar o quanto apurado no processo de elaboração orçamentária e legal da municipalidade. Inaplicabilidade do Tema 1.075 do STJ ao caso. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido
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