DOC. 474.4246.3160.9597

TJSP. PREVIDENCIÁRIO -

Complementação de proventos de aposentadoria. FEPASA. Pretensão ao recálculo dos proventos de aposentadoria, segundo os índices de correção monetária correspondentes a 84,32% (IPC de março/1990) e a 44,80% (IPC de abril/1990), de forma acumulada, conforme previsão em Contrato Coletivo de Trabalho, que adotava a correção monetária dos salários pelo IPC do mês anterior, nos termos da Lei 7.788/89. Impossibilidade. Norma revogada pela Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90. Ausência de direito adquirido ao reajuste. Precedentes. Sentença de improcedência. Manutenção.

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