TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora não reconhece o débito que originou a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Relação de consumo. Responsabilidade da instituição pela aferição da regularidade da contratação. Réu que não demonstrou que houve o depósito do suposto empréstimo na conta corrente da autora. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a contratação. Falha na prestação de serviço da ré, que negativou o nome da autora. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput», do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Danos morais configurados. Multa diária, necessidade de fixação de teto para incidência e de intimação pessoal do executado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido para majorar o valor da indenização por danos morais. Recurso do réu parcialmente provido. Alteração dos honorários sucumbenciais
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