DOC. 474.5719.7787.2762

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Improvimento do apelo do autor. Argumentos apresentados que, na verdade, buscam a revisão do que já foi julgado pela Turma. Aresto embargado que expôs de modo claro e suficientemente fundamentado os motivos da razão de decidir. Recurso com caráter infringente e protelatório. Parte que faz destacada menção à E. Desembargador que nem sequer compõe a C. Câmara e, não satisfeito, junta fotografias que não são do seu imóvel. Ausência de prova mínima dos fatos constitutivos da pretensão. Ônus amplamente cediço, comezinho e tergiversado. EMBARGOS REJEITADOS COM ASSINAÇÃO DE MULTA

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).