TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE BEBIDAS PARA PONTO DE VENDA DA AUTORA EM PLATAFORMA DA RÉ. (I) ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE VAI AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO QUE FUNDAMENTA A PRELIMINAR É ALHEIO À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. (II) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE O CADASTRO PERANTE A RÉ ESTÁ EM NOME DA PARTE AUTORA. (III) SUSPENSÃO DA VENDA BASEADA EM INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR DO PONTO DE VENDA. CADASTRO NÃO REGULARIZADO APÓS A COMPRA DO PDV. SUSPENSÃO QUE SE MOSTRA LEGÍTIMA. SITUAÇÃO QUE ENSEJA RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR DA RÉ. (IV) DECLARAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM DA PERDA DO OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO ESPONTÂNEA DO CADASTRO DA AUTORA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, A ENSEJAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. (IV) CONDENAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA. PELAS RAZÕES JÁ EXPOSTAS, NÃO RESTOU EVIDENCIADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ, TAMPOUCO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR REPARAÇÃO CIVIL. ADEMAIS, CADASTRO FICOU BLOQUEADO POR POUCO TEMPO, CERCA DE 20 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL SITUAÇÃO TENHA GERADO MAIORES CONSEQUÊNCIAS A EVIDENCIAR O ALEGADO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO
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