TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE ALVO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973.
A jurisprudência desta Subseção é uníssona em não aplicar o art. 968, §§ 5º e 6º, do CPC/2015 (que garante à parte prazo para emendar a petição inicial na hipótese de erro de alvo) às ações rescisórias regidas pelo CPC/1973, ainda que a ação tenha sido ajuizada na vigência do CPC/2015. Agravo conhecido e desprovido .
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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