DOC. 474.7385.0369.4527

TJSP. APELAÇÃO.

Recisão contratual c/ devolução de quantias pagas. Contrato De Concessão Real De Uso de Unidade Hoteleira (Multipropriedade - «Time Sharing»). Sentença de parcial procedência. Inconformismo do embargante. Ação em que se discute arrendamento imobiliário. Matéria inserida na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, por força do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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