TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. DECRETAÇÃO DE REVELIA DA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALIDADE DA CITAÇÃO EFETUADA POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. art. 393, § 2º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ PARTE JUDICIAL. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO MESMO SENTIDO, DESDE QUE OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS E COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE, COMO OCORRIDO NO CASO EM ANÁLISE. TELEFONE DA APELANTE UTILIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICADO PELA REFERIDA COMO SEU NÚMERO PESSOAL NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ-PÚBLICA, INEXISTINDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE INFIRMAR SUA IDONEIDADE NA HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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