DOC. 474.8676.5070.9666

TJSP. Apelação. ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da autora. Pessoa transexual. Abertura de conta com uso de seu nome anterior. Ausência de comprovação de abertura de conta após a alteração do nome. Documentos juntados com a inicial apenas com o novo nome da autora. Ausência de demonstração de alteração cadastral. Único documento é o recebimento de cartão bancário sem data da entrega. Teses aventadas na inicial repetidas na apelação já analisadas na decisão. Confirmação da sentença. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).