DOC. 474.9258.2790.2708

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

Decisão interlocutória que rejeita exceção de incompetência reformada. Em havendo eleição de foro pelas partes, na celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios, descabe aplicar a regra do art. 53, III, «d» do CPC/2015, prevalecendo o foro de eleição. Exceção de incompetência acolhida.

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