DOC. 474.9523.5078.9339

TJSP. Condomínio edilício. Despesas relativas ao serviço de fornecimento de água. Rateio juntamente com as despesas comuns, ante a falta de medidores individualizados para cada unidade autônoma. Impossibilidade, nesse caso, de interrupção do fornecimento por parte do condomínio, ante o inadimplemento dos encargos condominiais. Medida abusiva, feita com escopo coercitivo e próxima do exercício arbitrário das próprias razões, quanto a bem essencial e sem que tenha o condomínio disponibilidade sobre o objeto dos serviços. Inviabilidade, todavia, de emissão de boletos em separado quanto ao consumo de água. Sentença de improcedência em tais termos reformada. Demanda parcialmente procedente. Apelo do autor parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).