TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRETENSÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO EM DECORRÊNCIA DE AFASTAMENTO. CONVOLAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO EM LICENÇA MÉDICA. COBRANÇA PELA RÉ DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO A VALIDADE DA COBRANÇA, MAS DETERMINANDO QUE OS RÉUS RECONHEÇAM O TEMPO DO AFASTAMENTO PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. HIPÓTESE EM QUE RESTOU JUSTIFCADA A AUSÊNCIA DA AUTORA DO PERÍODO DO AFASTAMENTO ATÉ A VÉSPERA DE SEU RETORNO ÀS ATIVIDADES, SENDO, PORTANTO ATRIBUÍDOS À SERVIDORA TODOS OS DIREITOS E DEVERES RELACIONADOS AO SERVIÇO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, ASSIM COMO O DEVIDO CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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