TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NO CERTAME EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DE 70 VAGAS E NOMEAÇÃO DE CANDIDATO EM POSIÇÃO INFERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EDITAL QUE PREVIA 2 (DUAS) VAGAS. CANDIDATA APROVADA NA 3ª COLOCAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLA EM DIREITO SUBJETIVO QUANDO HÁ PROVA DA PRETERIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE Acórdão/STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. AUTORA QUE, PORÉM, NÃO COMPROVA A ALUDIDA PRETERIÇÃO. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A LEI MUNICIPAL 8.294/12 CRIOU 70 (SETENTA) VAGAS PARA O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA SEM PRECISAR A ESPECIALIDADE, SENDO CERTO QUE O CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA - PACIENTES ESPECIAIS, PARA O QUAL A AUTORA REALIZOU CONCURSO, POSSUI ESPECIALIDADE DEFINIDA. NESTE PONTO, DA ANÁLISE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA NÃO COMPROVA DE FORMA CABAL A EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS, NOTADAMENTE, NA ESPECIALIDADE PARA A QUAL CONCORREU E QUE A MUNICIPALIDADE TENHA DESVIADO A FINALIDADE DE CONTRATAÇÕES COM O OBJETIVO DE NÃO PROMOVER O PREENCHIMENTO DE TAIS VAGAS COM OS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICA AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL, TAMPOUCO CONFIGURA PRETERIÇÃO A CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTE. INDEMONSTRADA, NA FORMA PRECONIZADA PELO ART. 373, I DO CPC, A ALEGADA PRETERIÇÃO OU CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TEMPORÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DAS MESMAS FUNÇÕES DO CARGO DA AUTORA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
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