DOC. 474.9832.3382.2104

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou impugnação em execução provisória. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as astreintes podem ser exigidas antes da confirmação por sentença. 3. O STJ decidiu que a execução provisória das astreintes requer confirmação por sentença de mérito. 4. As astreintes são meio de coerção, não integrando a base de cálculo dos honorários advocatícios. Condenação das agravadas ao pagamento de honorários descabida. 5. Execução provisória extinta, pois prematura. 6. Decisão reformada. Recurso provido

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