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DOC. 475.0494.6580.0236

TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inscrição do nome da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, por débitos que alega desconhecer. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor das dívidas. Débitos existentes e exigíveis. Autora que não fez prova da quitação dos débitos. Regularidade da inscrição. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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