DOC. 475.1810.7964.1495

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO. ESPÓLIO. FINALIDADE DA MULTA. DECURSO DO TEMPO.

Em que pese não prescrita a pretensão inicial, no caso em tela ficou desvirtuada a execução da multa diária pelos herdeiros do beneficiário, mais de 02 anos após seu óbito. Liminar cumprida com atraso. Astreintes que atenderam sua finalidade, devendo ser afastadas. Sentença mantida.

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