DOC. 475.2319.6478.0972

TJSP. Ação de exigir contas. Divórcio. Partilha. Pretensão da autora, ex-cônjuge, à prestação de contas do réu, que passou a atuar como administrador dos bens comuns. Preliminar. Recurso de apelação interposto pela autora que deve ser conhecido. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Mérito. Bens mantidos em comunhão. Provas documentais que comprovaram a administração dos bens comuns, conduzida pelo réu, que alugou imóveis comuns e vendeu veículo pertencente às partes. Dever de prestar contas confirmado, nos termos do art. 550 e seguintes do CPC. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Imposição do ônus da sucumbência ao réu. Recurso provido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).