TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Suspensão da conta do autor junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Bloqueio indevido da conta do autor que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos, observando-se, em sua apuração, o desconto, do valor bruto da renda, dos valores relativos a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício de sua atividade. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais existentes na espécie. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando redução. Recurso parcialmente provido.
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