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DOC. 475.3212.2690.5616

TJSP. Desacato- Alteração de comportamento do apelante que inconformado com a demora de atendimento médico a um amigo, em unidade hospitalar Municipal, ameaça quebrar o local acaso não existisse algum atendimento em prazo razoável- Intervenção da Guarda Civil Municipal que teria gerado irritação no apelante e a fala de que eram «folgados"- Posterior contenção física realizada pelas supostas vítimas que não desejaram a persecução penal pela imputação de crime de lesão corporal- Dolo caracterizador do desacato não evidenciado- Nítido inconformismo contra a eficiência do atendimento médico hospitalar- Propósito de menoscabar os integrantes da Guarda Civil Municipal não caracterizado- Absolvição acolhida com fundamento no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido

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